Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9230.3000.9000

1 - STJ Processual civil. Audiência. Procurador do inss intimado pessoalmente. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença.

«1. Ainda que faltante à audiência, considera-se intimado o Procurador do INSS da sentença nela proferida. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF