Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9230.3000.4000

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos decretos.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()

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