Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Capitalização de juros. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Cobrança. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote