Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9215.5002.1400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. A partir do requerimento administrativo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... ()

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