Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade e auxílio-acidente. Cumulação. Impossibilidade. Eclosão de moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997 e concessão de aposentadoria posterior à vigência de tal regramento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme ao considerar a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º ... ()
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