Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio gerente. CTN, art. 135. FGTS. Inaplicabilidade das disposições do CTN. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 353/STJ.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu, FGTS, não tem aplicação o CTN, art. 135 (Súmula 353/STJ). ... ()
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