Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9102.8002.9900

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Competência do STF. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Resultado útil. Inexistência. Desistência do comprador. Comissão indevida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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