Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para alterar o valor dos quinquênios. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.
«1. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação da servidora e o ajuizamento da ação de revisão de aposentadoria, ocorre a prescrição do fundo de direito. ... ()
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