Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de citação. Apelação parcialmente provida. Condenação. Violação do art. 17, § 9º, da lia configurada.
«1. É nulo o acórdão que, em apelação do Parquet, reforma sentença de improcedência da demanda, em julgamento antecipado da lide, sem promover a citação dos réus, para condenar por ato de improbidade administrativa, por violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. ... ()
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