Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9094.4001.2900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Despesas de condomínio. Cobrança. Arrematação e adjudicação. Complementação do preço do imóvel. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão que constatou que houve a complementação do preço do imóvel, bem como a intimação para o praceamento, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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