Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Acórdão. Conteúdo de decisão interlocutória. Impugnação. Recurso especial. Regra geral. Retenção nos autos. Exceção. Plausibilidade jurídica do pedido. Chance de êxito recursal. Causação de lesão irreparável. Não configuração.
«1. O temperamento da regra inserta no CPC/1973, art. 542, § 3.º, exige da parte a demonstração de plausibilidade jurídica da tese do recurso especial, de modo a configurar haver real chance de êxito processual, assim como a possibilidade concreta de causação de lesão grave irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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