Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9091.5002.0200

1 - STJ Recurso em «habeas corpus. Expedição de salvo-conduto para evitar a prisão em caso de descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1.- O salvo-conduto não é o meio adequado para permitir o descumprimento de ordem judicial, a pretexto de sua ilegalidade. ... ()

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