Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Existência de outros bens a serem penhorados. Verificação inviável. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação do conjunto probatório, necessária à revisão do entendimento firmado pelo acórdão recorrido, é vedada em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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