Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9091.5001.1100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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