Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9082.9002.4100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Não configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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