Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/1990 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990. (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;