Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. ... ()
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