Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Decretação de ofício. Diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o lapso prescricional. Agravo não provido.
«1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (Súmula 314/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote