Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental não provido
«1. Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 18/03/2010) ... ()
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