Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Sinistro. Enriquecimento ilícito. Multa contratual. Prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ . Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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