Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus . 1. Crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e estupro. Vereador de município. Necessidade de produção de prova. Acareação entre testemunha e vítima. Denúncia recebida. Alegação superada. Possibilidade de deferimento na fase instrutória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Documentos e fotos desentranhados dos autos. Decisão fundamentada. Ausência de relação com os fatos apurados. Reintegração. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.
«1. O pleito relativo à realização de uma acareação entre a vítima e uma testemunha está superado com a superveniente decisão de recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual. Contudo, nada impede, como dito pela própria relatora, que o colegiado se manifeste e decida sobre a necessidade da referida diligência, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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