Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9072.9002.9600

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social do recorrente e gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 4. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()

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