Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Réu em local incerto e não sabido. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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