Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9072.9002.8400

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Não comprovação de justo impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()

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