Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9072.9002.3400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Prequestionamento. Ausência. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()

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