Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... ()
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