Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face de deliberação unipessoal homologatória dos cálculos apresentados pelo exequente. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do executado/agravante.
«1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do CPC/1973, art. 525(cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. ... ()
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