Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consórcio. Ação de restituição de parcelas pagas. Correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Índice aplicável. Vinculação à variação do valor do bem. Desnecessidade.
«1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado ao apresentar a divergência jurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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