Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Devedor insolvente. Exclusão de juros. Aplicação analógica do dl 7.661/45. Possibilidade.
«1. O preceito que exclui a cobrança de juros após a decretação da falência do devedor, contido no art. 26 do DL 7.661/45, também deve ser aplicado para os casos de decretação da insolvência civil, porquanto ambos institutos possuem a mesma causa e finalidade. Precedentes: REsp 1.108.831/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 21.255/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/11/1994. ... ()
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