Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.
«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013) (AgRg no AREsp 323.134/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3/9/13). ... ()
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