Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Na hipótese, o Paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, para fins de comercialização 19 comprimidos de ecstasy. ... ()
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