Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.
«1. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular 155 do Pretório Excelso. ... ()
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