Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público estadual. Restituição de contribuições previdenciárias. Adicional de insalubridade, auxílio-saúde e auxílio-alimentação. Ausência de enfrentamento da matéria deduzida pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. O dispositivo supostamente violado (Lei 10.887/2004, art. 4º) não foi debatido na instância ordinária, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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