Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contribuição previdenciária. Servidores aposentados da polícia militar do estado de São Paulo. Restituição dos descontos. Juros de mora. Lei 11.960, de 2009.
«Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.205.946, SP) o art. 1º-F da Lei 9.497, de 1997, com a redação que lhe deu a Lei 11.960, de 2009, deve ser aplicado aos processos em curso sem, contudo, retroagir. ... ()
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