Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9070.0000.7600

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/1973, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Precedentes. ECA. Ações em que se discute a guarda de menor. Ajuizamento de diversas demandas em estados diferentes pelo pai e pela mãe. Fixação da competência do juízo do domicílio de quem exerce a guarda da menor. Precedente da Segunda Seção do STJ em caso análogo da minha relatoria (cc 127.109/AM, DJE de 07/07/2013). Declaração de competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de boa vista/rr (juízo suscitado). Agravo regimental a que se nega provimento.

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