Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança contra fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Não incidência da Resolução STJ 12/2009. Existência de procedimento específico para solução da controvérsia. Lei 12.153/2009, art. 18. Inexistência de jurisprudência sedimentada quanto ao indigitado tema no âmbito desta corte. Descabimento da reclamação.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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