Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidora pública estadual. Aposentadoria especial. Diretora de escola. Cômputo de tempo de serviço prestado extraclasse para fins de aposentadoria pelo regime especial. Possibilidade. Exegese do § 2º, do Lei 9394/1996, art. 67, acrescentado pela Lei 11301/06. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 3772. Direito reconhecido. Recurso não provido.

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