Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7024.3900

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida. Ações de natureza possessória que não podem ser julgadas como se petitórias fossem e vice-versa. Ausência de fundamento para concessão da liminar. Suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Necessidade. Recurso provido.

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