Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7023.8400

1 - TJSP Seguro. Transporte marítimo de carga. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos nas mercadorias transportadas. Declaração da transportadora, no conhecimento de embarque, do peso das mercadorias, sem qualquer ressalva. Quando de sua entrega ao depositário, constatado peso inferior. Inexistência de excludente de responsabilidade. Comprovada a falta de alguns dos volumes declarados no conhecimento de carga. Indenização devida à seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada. Montante que, por decorrer de relação de consumo, deve ser integral, não comportando qualquer limitação. Procedência mantida. Aplicação do art. 252 do regimento interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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