Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Pagamento integral da dívida. Permanência do gravame. Necessidade de providência da baixa pela instituição financeira. Inteligência da Resolução Conatran 320/09. Incidência da multa em caso de inércia da parte. Possibilidade da medida ser efetivada por ofício judicial. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote