Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7023.3700

1 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Pagamento das diferenças de expurgos inflacionários. Inconfundibilidade com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança, em decorrência dos planos econômicos. Inexistência de relação jurídica de caráter privado, entre o depositante e o depositário, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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