Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7023.1500

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com repetição do indébito e consignação incidente. Contrato bancário. Pretensão da agravante para abstenção de protesto de títulos e de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posse do veículo em suas mãos e depósito judicial de parcelas em valor que entende como incontroverso. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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