Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro prestamista ao consumidor como condição do empréstimo e sem a possibilidade de escolha em relação à seguradora. Invalidade, neste aspecto. Configuração da «venda casada?. Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito. Restituição, todavia, que deve ser simples e não em dobro, primeiro porque a cobrança veio fundada em cláusula contratual e depois porque não se vislumbrou a má-fé por parte do fornecedor na cobrança. Recurso provido em parte para este fim.

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