Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato de financiamento. Veículo. Consignação dos valores incontroversos ou, alternativamente, para efetuar depósito das parcelas no valor da prestação. Não inclusão do nome perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Ausente a verossimilhança das alegações. Inócuo o depósito de valor parcial de parcelas do financiamento, pois não tem o condão de afastar a mora. Depósito de parcelas vincendas no valor equivalente ao contratado. Falta de causa e de interesse, sem indicação de recusa injusta. Recurso não provido.

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