Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato de cartão de crédito e planilha de demonstrativo de dívidas. Admissibilidade, por se tratar de documentos comuns às partes, independente de pagamento de tarifas. Tentativa de obtenção dos documentos na via administrativa. Inércia da instituição. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido.

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