Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo. Revisional. Improcedência. Insurgência contra a cobrança de tarifas, principalmente a de serviços de terceiros. Devida a cobrança de tarifas por prestação de serviços bancários. Autorização por norma do Banco Central do Brasil. Indevida, no entanto, a cobrança de «serviços de terceiros. Ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros ou quais são esses «serviços. Desobediência ao dever de informação adequada e clara (inciso III do CDC, art. 6º). Afastamento da cobrança para se evitar enriquecimento de uma parte em detrimento de outra. Restituição em dobro da diferença. Necessidade. Engano justificável. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.

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