Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Pretensão à desconstituição. Argumentos inconvincentes. Prova da conduta ilegal. Sanção adequadamente fixada. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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