Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7019.6600

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Lapso quinquenal afastado. Incidência do CCB/2002, art. 2028 por ter decorrido mais da metade do prazo de vinte anos previsto na anterior legislação. Incidência do prazo prescricional vintenário. Autor que teria até dezembro de 2007 para reclamar os seus direitos sem ser atingido pelo lapso prescricional. Ação ajuizada em 26.07.2007. Prescrição inocorrente. Recurso do réu improvido e provido o do autor.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF