Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória cominada com indenização por perdas e danos. Inexistência de qualquer prejuízo à ré na manutenção dos termos do contrato de distribuição durante o decurso da lide, podendo a rescisão abrupta do pacto gerar imediato efeito prejudicial aos negócios da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela deferida. Recurso improvido.

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