Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Limpeza e remoção de terra de terreno. Ajuste escrito. Remessa de nota fiscal e boleto com valor a maior do que o inicialmente ajustado. Alegação de remoção de volume de terra maior do que o inicialmente se esperava. Invalidade. Modificação, por escrito, que se impunha não cabendo admitir a alegação de autorização verbal para alteração no objeto do contrato. Contrato firmado por escrito só admite alteração ou modificação se observada a mesma forma. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso desprovido.

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